DESVENDANDO A LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REGULAMENTAçãO DA INTELIGêNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um esqueleto legal para o desenvolvimento e a utilização da check here IA. O objetivo principal é garantir que as utilidades de IA sejam responsáveis, protegendo os interesses dos cidadãos. A lei define estruturas para a fiscalização do uso da IA, além